AREsp 1846188 - DECISAO

AREsp 1846188 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) que pode influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada e anulada para permitir que o Tribunal a quo conclua o juízo de conformação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Dimaster - Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 748/755, tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Tema 69/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Dimaster - Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS a recolher (ICMS escritural)
  3. 3 Efeitos da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 574.706/PR sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) que pode influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada e anulada para permitir que o Tribunal a quo conclua o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 748/755, tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 748/755 e torná-la sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC