SLS 2811 - DECISAO

SLS 2811 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre as liminares cuja suspensão foi já deferida e as liminares proferidas nos Agravos de Instrumento indicados, e amparado pela previsão do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992 e pela jurisprudência do STJ, defere-se a extensão da suspensão para abranger os Agravos de Instrumento indicados, mantendo-se como termo ad quem o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARÁ; Recorrente: Pereira Comércio de Pneus e Peças LTDA EPP; Recorrente: Viviane Pessanha Lauria; Recorrente: Pereira Comércio de Alimentos LTDA EPP; Recorrente: Dulcelina Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Suspensão De Liminar, Extensão De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Suspensão De Liminar Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Requerente

Pereira Comércio de Pneus e Peças LTDA EPP

Recorrente

Viviane Pessanha Lauria

Recorrente

Pereira Comércio de Alimentos LTDA EPP

Recorrente

Dulcelina Oliveira de Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) devem compor a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se é possível estender a suspensão de liminar, nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, a decisões supervenientes cujo objeto seja idêntico

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre as liminares cuja suspensão foi já deferida e as liminares proferidas nos Agravos de Instrumento indicados, e amparado pela previsão do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992 e pela jurisprudência do STJ, defere-se a extensão da suspensão para abranger os Agravos de Instrumento indicados, mantendo-se como termo ad quem o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para suspender os efeitos do provimento dado aos Agravos de Instrumento n. 0807649-84.2021.8.14.0000; n. 0807664-53.2021.8.14.0000; n. 0807612-57.2021.8.14.0000; e n. 0807574-45.2021.8.14.0000.
  • Mantém-se como termo ad quem da suspensão o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.