REsp 1958204 - DECISAO

REsp 1958204 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST ao procedimento previsto no art.10, §§1º e 2º da LC nº 87/1996, entendendo que, embora reconhecido o direito à restituição a partir do ajuizamento quanto a efeitos declaratórios, a fruição dos créditos deve observar o pedido administrativo e o prazo de 90 dias previstos na lei complementar, com possibilidade de glosa e estorno pela Administração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Restituição De Tributo, Legitimidade Ativa, Esgotamento Da Via Administrativa, Compensação De Créditos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Restituição De Tributo Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) para restituição de ICMS-ST
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para fruição do crédito (art.10 LC 87/1996)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST ao procedimento previsto no art.10, §§1º e 2º da LC nº 87/1996, entendendo que, embora reconhecido o direito à restituição a partir do ajuizamento quanto a efeitos declaratórios, a fruição dos créditos deve observar o pedido administrativo e o prazo de 90 dias previstos na lei complementar, com possibilidade de glosa e estorno pela Administração.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST reclamados ao procedimento preconizado no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87/1996.
  • Publique-se.