AREsp 1945877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1008) e suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento repetitivo
3. 3 Impedimento de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1008 submetido ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasiões em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1008).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestar até a publicação do julgamento do Tema n. 1008.
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...