AREsp 1870001 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou argumentos genéricos, insuficientes para desconstituir a decisão recorrida sem reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TECNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TECNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou argumentos genéricos, insuficientes para desconstituir a decisão recorrida sem reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade