AREsp 1970822 - DECISAO

AREsp 1970822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do Recurso Especial, concluiu-se que as razões do agravante dependiam do revolvimento do contexto fático-probatório (comprovação da efetiva realização das operações, vínculo entre notas e pagamentos, remessa das mercadorias), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões suscitadas quanto à legislação federal não foram decididas de modo a configurar prequestionamento suficiente, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 280, 282 e 284), razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS; Fornecedora/terceiro: MIDAS ACESSÓRIOS PARA DECORAÇÃO LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Aproveitamento De Crédito Tributário, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Inidoneidade De Fornecedor Aproveitamento De Crédito Tributário Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

MIDAS ACESSÓRIOS PARA DECORAÇÃO LTDA.

Fornecedora/terceiro

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de ICMS quando a nota fiscal for declarada inidônea posteriormente à operação; necessidade de comprovação da efetiva realização da operação para aproveitamento do crédito; se há violação ao art. 489 do CPC/2015 por omissão na fundamentação; admissibilidade do Recurso Especial diante de prequestionamento e legislação estadual/infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do Recurso Especial, concluiu-se que as razões do agravante dependiam do revolvimento do contexto fático-probatório (comprovação da efetiva realização das operações, vínculo entre notas e pagamentos, remessa das mercadorias), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões suscitadas quanto à legislação federal não foram decididas de modo a configurar prequestionamento suficiente, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 280, 282 e 284), razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial