AREsp 1967424 - DECISAO

AREsp 1967424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão relativa à exigência de lei para instituição do tributo (art. 97, I, do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando impróprio o exame da matéria no recurso especial e prejudicando também a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Disponibilidade De Serviço, Assinatura Mensal
Tributário Processual Civil Telecomunicações ICMS Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Disponibilidade De Serviço +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de lei para instituição de tributo (art. 97, I, do CTN) e ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da cobrança de ICMS sobre assinatura mensal de usuários inadimplentes há mais de 60 dias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão relativa à exigência de lei para instituição do tributo (art. 97, I, do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando impróprio o exame da matéria no recurso especial e prejudicando também a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego seguimento ao Recurso Especial