REsp 1956103 - DECISAO

REsp 1956103 - DECISAO

O recurso especial do Estado foi parcialmente provido para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST ao procedimento previsto no art.10, §§1º e 2º, da LC 87/1996; reconheceu-se, em caráter declaratório, o direito da autora, mas afastou-se a restituição imediata e preferencial sem observância do procedimento administrativo; houve sucumbência recíproca quanto às custas e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autora: Gentil Comércio de Combustíveis Caratinga Ltda. - EPP; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária "para Frente", Restituição De Indébito Tributário, Legitimidade Ativa, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 461 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária "para Frente" Restituição De Indébito Tributário Legitimidade Ativa Prévio Requerimento Administrativo +2 more

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Parties

Gentil Comércio de Combustíveis Caratinga Ltda. - EPP

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Preliminar de ilegitimidade ativa da contribuinte substituída
  3. 3 Direito à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O recurso especial do Estado foi parcialmente provido para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST ao procedimento previsto no art.10, §§1º e 2º, da LC 87/1996; reconheceu-se, em caráter declaratório, o direito da autora, mas afastou-se a restituição imediata e preferencial sem observância do procedimento administrativo; houve sucumbência recíproca quanto às custas e condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS

Orders

  • Condiciona-se a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS/ST reclamados ao procedimento previsto no art.10, §§1º e 2º, da Lei Complementar n.87/1996
  • A Fazenda Pública deverá ressarcir metade das custas e despesas processuais adiantadas pela autora