REsp 1944240 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na esteira de precedentes desta Corte e do entendimento firmado, na sistemática da substituição tributária para frente, quando o substituído revende por preço inferior à base presumida, não se aplica a condição do art. 166 do CTN; aplicou‑se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Art. 166 Do CTN, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Repetição De Indébito, Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Para Frente Art. 166 Do CTN Art. 1.021 Do Cpc/2015 Repetição De Indébito Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente quando a revenda se dá por preço menor que a base de cálculo presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na esteira de precedentes desta Corte e do entendimento firmado, na sistemática da substituição tributária para frente, quando o substituído revende por preço inferior à base presumida, não se aplica a condição do art. 166 do CTN; aplicou‑se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015