REsp 1958399 - DECISAO

REsp 1958399 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apelação da recorrente atendia ao princípio da dialeticidade, na medida em que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença (notadamente sobre decadência e arbitramento da base de cálculo), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Apelante/recorrente: DISTRIBUIDORA CERPA DO TAPAJÓS LTDA. - ME; Apelado/recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Nulidade De Lançamento Tributário, Decadência Do Lançamento, Margem De Valor Agregado (mva), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arbitramento Da Base De Cálculo, Auto De Infração
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Nulidade De Lançamento Tributário Decadência Do Lançamento Margem De Valor Agregado (mva) Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA CERPA DO TAPAJÓS LTDA. - ME

Apelante/recorrente

Estado do Pará

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação da distribuídora atendia ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de lançar o crédito tributário
  3. 3 Se o Auto de Infração nº 041501 é nulo por ilegalidade na formação da base de cálculo (arbitramento do frete)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apelação da recorrente atendia ao princípio da dialeticidade, na medida em que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença (notadamente sobre decadência e arbitramento da base de cálculo), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA CERPA DO TAPAJÓS LTDA. - ME
  • Cassarse o acórdão recorrido