AREsp 1836716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual a apreciação do mérito demandaria exame da matéria própria de recurso extraordinário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Parties
Autor: Laticínios Bela Vista Ltda. e filiais; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Redução De Alíquota, Adicional Protege, Competência Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Redução De Alíquota Adicional Protege Competência Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda. e filiais

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar matéria constitucional (art. 102 da CF)
  2. 2 Aplicação do princípio da seletividade do ICMS (art. 155, §2º, CF)
  3. 3 Possível inconstitucionalidade do adicional de 2% (PROTEGE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual a apreciação do mérito demandaria exame da matéria própria de recurso extraordinário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer dos recursos especiais