EAREsp 1394400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 20 da LC 87/1996 e da jurisprudência do STJ, a manutenção e instalação das linhas de transmissão são condição indispensável à atividade-fim de transmissão de energia elétrica, de modo que o combustível consumido nos veículos destinados a essa atividade configura insumo passível de creditamento do ICMS; ademais, a matéria é eminentemente de direito e as premissas fáticas relevantes são incontroversas, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Manutenção De Linhas De Transmissão, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar 87/1996
Tributário ICMS Creditamento Insumos Manutenção De Linhas De Transmissão Súmula 7 Do STJ Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustível adquirido para frota de veículos destinados à manutenção da rede de transmissão de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame da matéria
  3. 3 Classificação do gasto como atividade-fim ou uso e consumo do estabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 20 da LC 87/1996 e da jurisprudência do STJ, a manutenção e instalação das linhas de transmissão são condição indispensável à atividade-fim de transmissão de energia elétrica, de modo que o combustível consumido nos veículos destinados a essa atividade configura insumo passível de creditamento do ICMS; ademais, a matéria é eminentemente de direito e as premissas fáticas relevantes são incontroversas, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante