AREsp 1829395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto à impossibilidade de compensação de depósitos a maior (Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre o momento da exigibilidade da antecipação do ICMS depende de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Caia Comércio de Tecidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravо interno não provido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas Interestaduais, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação De Depósitos, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquotas Interestaduais Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Compensação De Depósitos Omissão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

Caia Comércio de Tecidos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 Insuficiência de depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  3. 3 Possibilidade de compensação de depósitos realizados a maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto à impossibilidade de compensação de depósitos a maior (Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre o momento da exigibilidade da antecipação do ICMS depende de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravо interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se