AREsp 411893 - ACORDAO

AREsp 411893 - ACORDAO

Aplica-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973; a alegação de impossibilidade de protocolo por protestos não foi comprovada por documento idôneo que demonstrasse suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão de não conhecimento, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PARTENON TURISMO LTDA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Intempestividade Suspensão De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARTENON TURISMO LTDA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 544 do CPC/1973
  3. 3 Comprovação documental da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplica-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973; a alegação de impossibilidade de protocolo por protestos não foi comprovada por documento idôneo que demonstrasse suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão de não conhecimento, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015