AREsp 1906661 - DECISAO

AREsp 1906661 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão, decidindo-se que a alegação de violação ao art. 148 do CTN não pode ser conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na conclusão de que o desconto concedido condicionado à fidelização integra, desde o início, a base de cálculo do ICMS, tornando irrelevante a eventual incerteza do montante de multa rescisória; assim, a mencionada alegação não infirmou a conclusão do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para suprir omissão e para declarar o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 148 do CTN.
Legal Topics
ICMS, Desconto Condicionado, Fidelização, Art. 148 Do CTN, Arbitramento, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Desconto Condicionado Fidelização Art. 148 Do CTN Arbitramento Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM CELULAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre desconto condicionado por fidelização
  2. 2 Alegação de violação ao art. 148 do CTN relativa a arbitramento de base de cálculo
  3. 3 Omissão na decisão quanto à análise do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão, decidindo-se que a alegação de violação ao art. 148 do CTN não pode ser conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na conclusão de que o desconto concedido condicionado à fidelização integra, desde o início, a base de cálculo do ICMS, tornando irrelevante a eventual incerteza do montante de multa rescisória; assim, a mencionada alegação não infirmou a conclusão do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para suprir omissão e para declarar o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 148 do CTN.

Orders

  • Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração apenas para acrescer capítulo concernente ao não conhecimento do Recurso Especial em relação à alegação de violação ao art. 148 do CTN.