REsp 1860404 - DECISAO

REsp 1860404 - DECISAO

O tema controvertido envolve interpretação predominante de normas constitucionais (art. 155, §2º, II, "b" e X, "b" da CF/88) sobre a atribuição do ICMS ao Estado de destino e a exceção ao princípio da não-cumulatividade, tornando prejudicial o julgamento do recurso especial; assim, aplica-se o art. 1.031, §2º, do CPC para sobrestar o recurso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Raízen Combustíveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores; determinado o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Não Cumulatividade, Art. 155, §2º, X, B Da Cf/88, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Não Cumulatividade Art. 155, §2º, X, B Da Cf/88 Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raízen Combustíveis S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS pelas entradas de derivados de petróleo (QAV) quando as saídas interestaduais ocorreram sob a não incidência prevista no art. 155, §2º, X, "b", da CF/88
  2. 2 Aplicação do princípio da não-cumulatividade e sua exceção prevista no art. 155, §2º, II, "b", da CF/88
  3. 3 Caráter confiscatório das multas tributárias aplicadas

Ratio Decidendi

O tema controvertido envolve interpretação predominante de normas constitucionais (art. 155, §2º, II, "b" e X, "b" da CF/88) sobre a atribuição do ICMS ao Estado de destino e a exceção ao princípio da não-cumulatividade, tornando prejudicial o julgamento do recurso especial; assim, aplica-se o art. 1.031, §2º, do CPC para sobrestar o recurso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; determinado o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 887/890 e 912/915.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento do recurso especial).