AREsp 1955149 - DECISAO

AREsp 1955149 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria a exegese do Regime Especial nº148/2009 e da Lei Estadual nº2.657/1996, matéria cuja análise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, a instância superior não pode apreciar o mérito das alegadas violações das normas tributárias estaduais invocadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito Extemporâneo, Regime Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal, Vinculação De Créditos Ao Estabelecimento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Crédito Extemporâneo Regime Especial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal Vinculação De Créditos Ao Estabelecimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 interpretação do Regime Especial nº 148/2009 quanto à transferência de créditos entre estabelecimentos
  3. 3 vinculação de créditos extemporâneos ao estabelecimento gerador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria a exegese do Regime Especial nº148/2009 e da Lei Estadual nº2.657/1996, matéria cuja análise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, a instância superior não pode apreciar o mérito das alegadas violações das normas tributárias estaduais invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial