AREsp 1982685 - DECISAO

AREsp 1982685 - DECISAO

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seja conhecido, por se tratar de questão de caráter constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Compensação De Créditos, Constitucionalidade, Regulamento Estadual (ricms/sc)
Tributário ICMS Crédito Presumido Compensação De Créditos Constitucionalidade Regulamento Estadual (ricms/sc)

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Parties

REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 155, § 2º, XII, "c", da Constituição Federal relativamente à imposição do art. 23, V, do RICMS/SC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que discuta questão constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seja conhecido, por se tratar de questão de caráter constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.