REsp 1993804 - DECISAO

REsp 1993804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem a especificação dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados, além de ausente o prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de especificação dos incisos/pares/alinhas supostamente ofendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem a especificação dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados, além de ausente o prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.