REsp 1863594 - DECISAO

REsp 1863594 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte que exige a análise da boa-fé objetiva do vendedor nas operações interestaduais para aferir sua responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja novamente julgada com exame das alegações e das provas sobre a existência ou não de boa-fé da empresa vendedora.

Parties
Recorrente/contribuinte: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com exame da existência ou não de boa-fé do vendedor.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Multa Fiscal, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Multa Fiscal Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente/contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Necessidade de aferição da boa-fé objetiva da vendedora antes da imposição objetiva de multa tributária
  3. 3 Possibilidade de responsabilização em caso de comprovação de participação intencional em fraude

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte que exige a análise da boa-fé objetiva do vendedor nas operações interestaduais para aferir sua responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja novamente julgada com exame das alegações e das provas sobre a existência ou não de boa-fé da empresa vendedora.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com exame da existência ou não de boa-fé do vendedor.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso de apelação seja novamente julgado, considerando as alegações e provas relativas à existência ou não de boa-fé da empresa vendedora.
  • Publique-se.