EAREsp 1787552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); como o recurso era inadmissível, não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão, e não se verificou contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Parties
Parte Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Inconstitucionalidade, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Essencialidade, Alíquota
Direito Tributário Processual Civil ICMS Inconstitucionalidade Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Essencialidade +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 2.657/1996 com redação dada pela Lei nº 4.683/2005, quanto à majoração da alíquota do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao agravo em recurso especial interposto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); como o recurso era inadmissível, não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão, e não se verificou contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração