REsp 1945380 - DECISAO

REsp 1945380 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que o Tribunal de origem não avaliou a ocorrência ou não da boa-fé do contribuinte e, à luz de precedentes da Primeira Seção, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reavaliada a apelação considerando as alegações e provas sobre a existência ou não de boa-fé da empresa vendedora, concedendo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: VIRÁLCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com análise da boa-fé da empresa vendedora.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Tributária, Tredestinação Da Mercadoria, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Responsabilidade Tributária Tredestinação Da Mercadoria Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

VIRÁLCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa vendedora de boa-fé pode ser responsabilizada objetivamente pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS quando a mercadoria não chegou ao destino declarado
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado a ocorrência de boa-fé do contribuinte
  3. 3 Aplicação dos arts. 123 e 136 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que o Tribunal de origem não avaliou a ocorrência ou não da boa-fé do contribuinte e, à luz de precedentes da Primeira Seção, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reavaliada a apelação considerando as alegações e provas sobre a existência ou não de boa-fé da empresa vendedora, concedendo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com análise da boa-fé da empresa vendedora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja novamente julgada considerando as alegações e provas sobre a boa-fé da empresa vendedora.
  • Publique-se.