AREsp 1508150 - DECISAO

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Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal de origem e a orientação desta Corte: a empresa vendedora de boa-fé que comprova a regularidade documental e as cautelas de praxe não pode ser responsabilizada objetivamente pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS pela mera não chegada da mercadoria ao destino declarado, salvo prova de participação intencional em ato infracional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo exame da responsabilidade tributária à luz da prova da boa-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MACRO ATACADISTA S.A.; Agravada/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação quanto à responsabilidade tributária da vendedora à luz da prova da sua boa-fé.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Boa Fé, Tredestinação, Multas Fiscais, Cláusula FOB, Presunção De Operação Interna, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Boa Fé Tredestinação Multas Fiscais Cláusula FOB +2 more

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Parties

MACRO ATACADISTA S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a vendedora de boa-fé pode ser responsabilizada objetivamente pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Aplicação da presunção de operação interna ante ausência de comprovação de saída da mercadoria
  3. 3 Caracterização de multa confiscatória e sua análise por recurso especial

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal de origem e a orientação desta Corte: a empresa vendedora de boa-fé que comprova a regularidade documental e as cautelas de praxe não pode ser responsabilizada objetivamente pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS pela mera não chegada da mercadoria ao destino declarado, salvo prova de participação intencional em ato infracional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo exame da responsabilidade tributária à luz da prova da boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação quanto à responsabilidade tributária da vendedora à luz da prova da sua boa-fé.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento