AREsp 1588735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo essa a fundamentação para a inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Lei Kandir (lc 87/96), Lei Complementar 102/2000, Convênios ICMS, Serviços De Comunicação Por Satélite, Medição De Serviços, Rateio Do ICMS Entre Unidades Da Federação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário ICMS Lei Kandir (lc 87/96) Lei Complementar 102/2000 Convênios ICMS Serviços De Comunicação Por Satélite Medição De Serviços Rateio Do ICMS Entre Unidades Da Federação +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Classificação do serviço como medido ou não medido para fins de ICMS
  2. 2 Incidência e rateio do ICMS entre unidades da federação (art.11, §6º da LC 87/96)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo essa a fundamentação para a inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.