AREsp 1860392 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas constitucionais e de legislação local, matéria que extrapola a competência do STJ na via do recurso especial (art.105,III,a CF) e deve ser examinada pelo STF (art.102 CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ Nº 106/2017, Decreto Estadual Nº 63.099/2017, Competência Da Lei Complementar, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Convênio CONFAZ Nº 106/2017 Decreto Estadual Nº 63.099/2017 Competência Da Lei Complementar Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Convênio CONFAZ nº 106/2017 e do Decreto Estadual nº 63.099/2017
  2. 2 incidência do ICMS sobre transferência eletrônica de programas de computador (download)
  3. 3 competência para definir contribuintes e o local das operações (art.146, III, a e art.155, §2º, XII da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas constitucionais e de legislação local, matéria que extrapola a competência do STJ na via do recurso especial (art.105,III,a CF) e deve ser examinada pelo STF (art.102 CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.