AREsp 1384116 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos por terem impugnado a fundamentação da decisão agravada; contudo, o STJ não poderia analisar alegações constitucionais reservadas ao STF e tampouco rever questões decididas com fundamento na interpretação de legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; quanto às matérias fático-probatórias e à fixação de honorários, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela aplicação do CPC/1973 ao período pertinente. Assim, conheceu-se do agravo dos contribuintes para não conhecer do recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS; conhecer parcialmente do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STJ
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Parties

ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação judicial dos juros de mora cobrados em parcelamento de ICMS
  2. 2 alcance do controle do STJ sobre matérias fundamentadas em legislação local
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por terem impugnado a fundamentação da decisão agravada; contudo, o STJ não poderia analisar alegações constitucionais reservadas ao STF e tampouco rever questões decididas com fundamento na interpretação de legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; quanto às matérias fático-probatórias e à fixação de honorários, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela aplicação do CPC/1973 ao período pertinente. Assim, conheceu-se do agravo dos contribuintes para não conhecer do recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS; conhecer parcialmente do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALEX SANDRO TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS e não conhecer do respectivo recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento.