AREsp 1841789 - DECISAO

AREsp 1841789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF), matérias cuja análise exigiria reexame de provas (Súmula 7 STJ) e questões superadas pela aplicação da Lei Estadual nº 16.497/2017 sobre juros de mora, de modo que o recurso não trouxe violação de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante: VARPLAST COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário ICMS Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

VARPLAST COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por ausência de indicação do processo administrativo
  2. 2 nulidade do lançamento por ausência de intimação do contribuinte
  3. 3 alegação de aplicação de juros moratórios declarados inconstitucionais (Lei n. 13.918/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF), matérias cuja análise exigiria reexame de provas (Súmula 7 STJ) e questões superadas pela aplicação da Lei Estadual nº 16.497/2017 sobre juros de mora, de modo que o recurso não trouxe violação de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.