AREsp 1928283 - DECISAO

AREsp 1928283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — de que o ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica constitui despesa e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS — não sido esse fundamento atacado pelo recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 (e da jurisprudência que veda reexame de matéria fático-probatória), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTUFRIO COMERCIO DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTUFRIO COMERCIO DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear restituição do ICMS incidente sobre prestação de serviços públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — de que o ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica constitui despesa e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS — não sido esse fundamento atacado pelo recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 (e da jurisprudência que veda reexame de matéria fático-probatória), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.