REsp 1951114 - DECISAO

REsp 1951114 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente, de obter mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança de ICMS, demandaria dilação probatória para comprovar a existência de direito líquido e certo; tal reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DONIZETE GERALDINO; Recorrido: TJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial do particular.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Transferência Interestadual De Bovinos Entre Propriedades Do Mesmo Titular, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Transferência Interestadual De Bovinos Entre Propriedades Do Mesmo Titular Súmula 7/stj Direito Líquido E Certo

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Parties

DONIZETE GERALDINO

Recorrente

TJ/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  2. 2 Incidência do ICMS na transferência interestadual de bovinos entre propriedades do mesmo titular
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente, de obter mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança de ICMS, demandaria dilação probatória para comprovar a existência de direito líquido e certo; tal reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial do particular.

Orders

  • Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.