AREsp 1879227 - DECISAO

AREsp 1879227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem analisou a controvérsia fundamentadamente, o recorrente não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, os embargos à execução foram corretamente considerados improcedentes por falta de comprovação e quantificação do alegado excesso, bem como pela necessidade de indicação da memória de cálculo.

Parties
Recorrente (agravante): JUSCELINO ANDRZEJEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo do contribuinte para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Memória De Cálculo/excesso De Execução
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos À Execução Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JUSCELINO ANDRZEJEVSKI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução fiscal (prova e quantificação do excesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem analisou a controvérsia fundamentadamente, o recorrente não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, os embargos à execução foram corretamente considerados improcedentes por falta de comprovação e quantificação do alegado excesso, bem como pela necessidade de indicação da memória de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo do contribuinte para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.