REsp 1963474 - DECISAO

REsp 1963474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque as questões processuais suscitadas (arts. 141 e 493 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), além de constar decisão baseada em norma de direito local, o que impede reexame no STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL M & L DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 461/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Lei Estadual 22.549/2017, Atualização Monetária E Taxa SELIC
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 461/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL M & L DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Acórdão fundado em matéria constitucional e infraconstitucional sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Limitação temporal da restituição em razão da Lei Estadual 22.549/2017 e da modulação do RE 593.849/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque as questões processuais suscitadas (arts. 141 e 493 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), além de constar decisão baseada em norma de direito local, o que impede reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial