AREsp 1968742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido), com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, destacou-se que, na ausência de previsão na legislação tributária e do requerimento de enquadramento previsto na Portaria n.162/2016, o direito ao regime especial não se transfere automaticamente à incorporadora. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS S.A.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração (art. 320 D Do Decreto N. 18.955/1997), Incorporação Empresarial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração (art. 320 D Do Decreto N. 18.955/1997) Incorporação Empresarial Responsabilidade Tributária Por Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito ao regime especial da incorporada transfere automaticamente à incorporadora
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 227 da Lei n. 6.404/1976 e do art. 132 do CTN
  3. 3 requisitos e procedimento de enquadramento no regime especial previstos na Portaria n.162/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido), com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, destacou-se que, na ausência de previsão na legislação tributária e do requerimento de enquadramento previsto na Portaria n.162/2016, o direito ao regime especial não se transfere automaticamente à incorporadora. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial