AREsp 1800155 - DECISAO

AREsp 1800155 - DECISAO

O Agravo da Fazenda Nacional foi conhecido, mas o exame do mérito do Recurso Especial foi recusado na extensão em que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), havendo decisão fundamentada do acórdão regional; por isso, não se admite o reexame em sede de Recurso Especial para fins de uniforme interpretação infraconstitucional, e o provimento do recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Base De Cálculo, Omissão De Fundamentação, Aplicação De Jurisprudência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Base De Cálculo Omissão De Fundamentação Aplicação De Jurisprudência Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS destacado na nota fiscal integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota ou ICMS a recolher
  3. 3 existência de omissão/ausência de fundamentação no acórdão regional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo da Fazenda Nacional foi conhecido, mas o exame do mérito do Recurso Especial foi recusado na extensão em que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do Tema 69 do STF), havendo decisão fundamentada do acórdão regional; por isso, não se admite o reexame em sede de Recurso Especial para fins de uniforme interpretação infraconstitucional, e o provimento do recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo da FAZENDA NACIONAL
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial