REsp 1119352 - ACORDAO

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Em juízo de retratação o STJ negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque o Plenário do STF, no RE 598.677/RS (Tema 456/STF), firmou que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, para momento anterior ao fato gerador exige lei em sentido estrito (não podendo ser regulada por decreto), e que a substituição tributária progressiva exige lei complementar, devendo o STJ adequar seu entendimento ao do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Floral Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
ICMS, Cobrança Antecipada, Substituição Tributária, Reserva Legal, Repercussão Geral, Tema 456/stf
Tributário ICMS Cobrança Antecipada Substituição Tributária Reserva Legal Repercussão Geral Tema 456/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Floral Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária por decreto estadual
  2. 2 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS anterior ao fato gerador
  3. 3 Exigência de lei complementar para substituição tributária progressiva do ICMS

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o STJ negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque o Plenário do STF, no RE 598.677/RS (Tema 456/STF), firmou que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, para momento anterior ao fato gerador exige lei em sentido estrito (não podendo ser regulada por decreto), e que a substituição tributária progressiva exige lei complementar, devendo o STJ adequar seu entendimento ao do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (juízo de retratação, art. 1.040, II, CPC).