AREsp 1920384 - DECISAO

AREsp 1920384 - DECISAO

Conheço do agravo para examinar a decisão agravada e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF, e porque o óbice da alínea 'a' do art. 105 da Constituição impede a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majoram-se honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RKA RESTAURANTE E BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Princípio Da Seletividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Alíquota Princípio Da Seletividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RKA RESTAURANTE E BAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria essencialmente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar a decisão agravada e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF, e porque o óbice da alínea 'a' do art. 105 da Constituição impede a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majoram-se honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.