AREsp 1661443 - ACORDAO

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Verificada a possibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, de creditamento de ICMS sobre produtos destinados ao uso ou consumo, impõe-se a dilação probatória para verificação da natureza dos insumos; por isso foi mantida a decisão que autorizou a produção de prova pericial e determinado o retorno dos autos à origem, e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que autorizou produção de prova pericial e determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória; recurso não provido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produção Probatória, Insumos, Repetição De Indébito
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Creditamento Produção Probatória Insumos Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos destinados ao uso ou consumo à luz da LC 87/1996
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para verificação da natureza dos insumos
  3. 3 Aplicação dos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 e suas limitações temporais

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, de creditamento de ICMS sobre produtos destinados ao uso ou consumo, impõe-se a dilação probatória para verificação da natureza dos insumos; por isso foi mantida a decisão que autorizou a produção de prova pericial e determinado o retorno dos autos à origem, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que autorizou produção de prova pericial e determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória; recurso não provido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Autorizada a produção de prova pericial visando à verificação da natureza do insumo.