AREsp 1876238 - DECISAO

AREsp 1876238 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia, em sua essência, depende da interpretação de normas e critérios de legislação estadual (adoção do PMPF), sendo incabível no recurso especial o exame de questão de direito local ou de matéria constitucional (art.97 do CTN), além de que a adoção do PMPF, prevista em lei, torna irrelevante a majoração da MVA operada pelo decreto para fins de cálculo do ICMS.

Parties
Agravante: Posto de Gasolina Nossa Senhora das Vitórias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Legalidade Tributária, Anterioridade, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Legalidade Tributária Anterioridade +1 more

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Parties

Posto de Gasolina Nossa Senhora das Vitórias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da MVA por decreto
  2. 2 aplicabilidade do limite de 60% previsto em lei estadual à base de cálculo adotada (PMPF vs MVA)
  3. 3 possibilidade de adoção do PMPF como base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia, em sua essência, depende da interpretação de normas e critérios de legislação estadual (adoção do PMPF), sendo incabível no recurso especial o exame de questão de direito local ou de matéria constitucional (art.97 do CTN), além de que a adoção do PMPF, prevista em lei, torna irrelevante a majoração da MVA operada pelo decreto para fins de cálculo do ICMS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.