AREsp 1826971 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem, com base nas provas (Nota Fiscal e laudo pericial), concluiu pela transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa atraindo a Súmula 166/STJ (logo, não incidência do ICMS), fundamento não atacado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Embargante/embargada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Embargos À Execução Fiscal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmulas 166 E 283, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmulas 166 E 283 Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE

Embargante/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Embargos À Execução Fiscal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, VIII, b, do Decreto 7.212/2010 (RIPI) para excluir natureza industrial de operações relativas a usinas/estações de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem, com base nas provas (Nota Fiscal e laudo pericial), concluiu pela transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa atraindo a Súmula 166/STJ (logo, não incidência do ICMS), fundamento não atacado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial