REsp 1940149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por unanimidade decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Exportação, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 incidência do ICMS nas operações relacionadas à exportação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por unanimidade decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.