AREsp 1692812 - DECISAO

AREsp 1692812 - DECISAO

Diante da existência de precedentes vinculantes e de repercussão geral sobre a matéria (notadamente o RE 574.706) e em observância à sistemática de precedentes obrigatórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face às decisões do STF e do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sem enfrentamento do mérito do recurso especial no presente AREsp/agravo.

Parties
Agravante: Nadir Figueiredo IndCom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; baixa dos autos
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base Do PIS E Da COFINS
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base Do PIS E Da COFINS

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Parties

Nadir Figueiredo IndCom S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do RE 574.706 (repercussão geral)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação/ manutenção do acórdão local face a precedentes do STF e STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedentes vinculantes e de repercussão geral sobre a matéria (notadamente o RE 574.706) e em observância à sistemática de precedentes obrigatórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face às decisões do STF e do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sem enfrentamento do mérito do recurso especial no presente AREsp/agravo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; baixa dos autos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos