EAREsp 1516171 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante pretende discutir, via embargos, a exegese do art. 97 do CTN com o objetivo de obstar o conhecimento do Recurso Especial, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos impugnados, requisito essencial de admissibilidade dos Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Recurso Não Ultrapassa Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ICMS, Art. 97 Do CTN, Estrita Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica
Direito Tributário Processo ICMS Art. 97 Do CTN Estrita Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Recurso Não Ultrapassa Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 97 do CTN quanto à necessidade de lei estadual para internalizar convênio tributário
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade (exegese de norma federal) via Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante pretende discutir, via embargos, a exegese do art. 97 do CTN com o objetivo de obstar o conhecimento do Recurso Especial, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos impugnados, requisito essencial de admissibilidade dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.