AREsp 1849193 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado pois a parte não demonstrou de forma clara o vício relativo à aplicação do art. 46 do CTN e do art. 33, II, "b" da LC 87/1996, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela insuficiência de demonstração de que as atividades constituem processo de industrialização, o que demandaria dilação probatória/perícia; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Industrialização, Mandado De Segurança, Crédito De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Industrialização Mandado De Segurança Crédito De ICMS Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida em processo de secagem e armazenagem de cereais
  2. 2 Caracterização da atividade como processo de industrialização nos termos do art. 46 do CTN e art. 33, II, "b", da LC 87/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado pois a parte não demonstrou de forma clara o vício relativo à aplicação do art. 46 do CTN e do art. 33, II, "b" da LC 87/1996, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela insuficiência de demonstração de que as atividades constituem processo de industrialização, o que demandaria dilação probatória/perícia; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno