AREsp 1943701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não era omisso: o voto condutor analisou e fundamentou as questões essenciais, estando o tribunal vinculado ao entendimento do Órgão Especial do TJ-RJ sobre a validade temporária/convalidação dos adicionais pelo art. 4º da EC 42/2003; o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão suscetível de acolhimento nos aclaratórios.

Parties
Autora/recorrente/agregante: RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA EPP; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fcp), Convalidação Por Emenda Constitucional (ec 42/2003), Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fcp) Convalidação Por Emenda Constitucional (ec 42/2003) Embargos De Declaração Omissão De Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA EPP

Autora/recorrente/agregante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de convalidação superveniente de norma inconstitucional e à extrapolação do prazo previsto na EC 42/2003
  2. 2 constitucionalidade da cobrança do adicional de FCP sobre energia elétrica e telecomunicações
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não era omisso: o voto condutor analisou e fundamentou as questões essenciais, estando o tribunal vinculado ao entendimento do Órgão Especial do TJ-RJ sobre a validade temporária/convalidação dos adicionais pelo art. 4º da EC 42/2003; o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão suscetível de acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015