AREsp 1628973 - DECISAO

AREsp 1628973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão) e por incidirem obstáculos de admissibilidade ao recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e aplicação de súmulas impeditivas), além de apoio ao entendimento de que a restituição do ICMS/ST depende da observância do procedimento administrativo estadual e da comprovação prevista no art. 166 do CTN; aplicou-se também a modulação temporal do Tema 201 que limita a restituição a situações temporais compatíveis com o precedente do STF.

Parties
Recorrente: Posto de Combustíveis Apolo V LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Modulação Temporal De Efeitos (tema 201), Prequestionamento, Art. 166 Do CTN, Procedimento Administrativo Estadual (lei Nº 15.056/2017; Lei Nº 8.820/89), Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Modulação Temporal De Efeitos (tema 201) Prequestionamento Art. 166 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Posto de Combustíveis Apolo V LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 201 (RE 593849)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão) e por incidirem obstáculos de admissibilidade ao recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos indicados e aplicação de súmulas impeditivas), além de apoio ao entendimento de que a restituição do ICMS/ST depende da observância do procedimento administrativo estadual e da comprovação prevista no art. 166 do CTN; aplicou-se também a modulação temporal do Tema 201 que limita a restituição a situações temporais compatíveis com o precedente do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheça-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negue-se-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.