AREsp 1911241 - DECISAO

AREsp 1911241 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em mais de um fundamento suficiente: entendeu ser legítima, à época, a previsão da Resolução SEEF nº 2.455/1994 que autoriza a Administração a verificar pendências tributárias e a reter valores pagos a maior até sua resolução; ademais, parte das questões demandaria análise de legislação local, não cabível em recurso especial, e o recorrente não atacou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidente que obsta o provimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PMI South América Consumer Goods Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade, Crédito De ICMS, Resolução SEEF Nº 2.455/1994, Princípio Da Legalidade, Retenção De Valores, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade Crédito De ICMS Resolução SEEF Nº 2.455/1994 Princípio Da Legalidade Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PMI South América Consumer Goods Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de a Administração condicionar restituição ou lançamento como crédito de ICMS à inexistência de outras pendências tributárias
  3. 3 Validade da Resolução SEEF nº 2.455/1994 como fundamento para retenção de valores

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em mais de um fundamento suficiente: entendeu ser legítima, à época, a previsão da Resolução SEEF nº 2.455/1994 que autoriza a Administração a verificar pendências tributárias e a reter valores pagos a maior até sua resolução; ademais, parte das questões demandaria análise de legislação local, não cabível em recurso especial, e o recorrente não atacou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidente que obsta o provimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.