REsp 1925234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incabível de revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Repercussão Geral, Correção Monetária De Créditos, Taxa SELIC, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927, III, Cpc/2015, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Processual Civil Tributário ICMS Repercussão Geral Correção Monetária De Créditos Taxa SELIC Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de revisão da aplicação de precedente do STF reconhecido com repercussão geral
  3. 3 Incabibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incabível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.