REsp 1911886 - DECISAO

REsp 1911886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apreciou a questão da boa-fé objetiva do vendedor e, em face da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que afasta a responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé que apresentou documentação e cautelas de praxe, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja novamente julgada com análise específica das alegações e provas sobre a boa-fé do vendedor.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com avaliação da existência ou não de boa-fé do vendedor.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Execução Fiscal, Tredestinação Da Mercadoria, Responsabilização Tributária
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Execução Fiscal Tredestinação Da Mercadoria Responsabilização Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 É válida a imposição de multa e a responsabilização do vendedor quando a mercadoria não chega ao destino declarado em operação interestadual?
  2. 2 Deve o Tribunal de origem aferir a boa-fé objetiva do vendedor antes de atribuir responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS?
  3. 3 Em que hipóteses a boa-fé do vendedor afasta a responsabilidade objetiva pelo pagamento do diferencial de alíquota?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apreciou a questão da boa-fé objetiva do vendedor e, em face da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que afasta a responsabilização objetiva do vendedor de boa-fé que apresentou documentação e cautelas de praxe, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja novamente julgada com análise específica das alegações e provas sobre a boa-fé do vendedor.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com avaliação da existência ou não de boa-fé do vendedor.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando as alegações e provas relativas à boa-fé do vendedor.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões.