REsp 1901830 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, nem demonstrou adequadamente ofensa material passível de conhecimento na via especial; ademais, o regulamento do ICMS do Estado de São Paulo foi considerado ato equiparado a lei local, o que afasta o cabimento do recurso especial pela alínea b do art.105, III, da CF, e impede o conhecimento do recurso nas hipóteses invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento Estadual (ricms) Vs Lei Local, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 166 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regulamento Estadual (ricms) Vs Lei Local Juros De Mora +2 more

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Parties

PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com base na alínea b do art.105, III, da CF diante de decreto/regulamento estadual
  2. 2 incidência do ICMS sobre remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, nem demonstrou adequadamente ofensa material passível de conhecimento na via especial; ademais, o regulamento do ICMS do Estado de São Paulo foi considerado ato equiparado a lei local, o que afasta o cabimento do recurso especial pela alínea b do art.105, III, da CF, e impede o conhecimento do recurso nas hipóteses invocadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial