AREsp 1987789 - DECISAO

AREsp 1987789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão recorrida se apoiou em fundamento constitucional e na aplicação de entendimento de recurso repetitivo (REsp 1.185.036 - Tema 421), matérias que inviabilizam o exame no recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexame da limitação da multa em sede de Recurso Especial e majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Punitiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo por princípio da não- confiscatoriedade
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na extinção parcial da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão recorrida se apoiou em fundamento constitucional e na aplicação de entendimento de recurso repetitivo (REsp 1.185.036 - Tema 421), matérias que inviabilizam o exame no recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexame da limitação da multa em sede de Recurso Especial e majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial