AREsp 1946925 - DECISAO

AREsp 1946925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação equitativa dos honorários em R$1.000,00, não se configurando hipótese excepcional para afastar a Súmula 7/STJ e permitir o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: YANG - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YANG - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 pedido de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação equitativa dos honorários em R$1.000,00, não se configurando hipótese excepcional para afastar a Súmula 7/STJ e permitir o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.